Suspenso julgamento sobre serviços de saneamento em Petrolina (PE)

Ampliação de prazo em litisconsórcio deve ocorrer quando há diversos defensores

A ampliação do prazo para apresentar recurso se justifica apenas quando réus diversos (litisconsortes) comprovam que há defensores diferentes atuando em prol da mesma causa.

Execução. Detração. Fato criminoso anterior. Impossibilidade.

Embargos de Declaração. Falta de Prequestionamento

Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração

Seção Cível reafirma que Estado terá que fornecer medicamentos a necessitados

Supremo julga procedente reclamação sobre desapropriação de terras no Paraná

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

TJDFT muda regimento e atende reivindicação da OAB/DF

Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva. Violação à honra

Danos Morais.

Processual Civil. Exceção de Suspeição do Perito. Ausência de prova

Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Prestação de Serviços. Reexame de fatos e provas

Inexiste violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes

Tributos federais não compensam precatórios estaduais

É impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre devedor e credor

STJ revê posição sobre tempestividade de recursos

Tribunal decide que a tempestividade de recurso tem de ser demonstrada no momento de sua interposição

Exame de recurso da Rede 21 contra Editora Abril é negado por perda de prazo

Na ação contra a Editora Abril e os jornalistas Diogo Mainardi, Alexandra Oltramari e Julio César de Barros, a emissora afirma que textos publicados na revista Veja pelos autores tinha a clara intenção de atacar a sua reputação.

TST aceita declaração de autenticidade de advogado em recurso

Penhora sobre bens alienados fiduciariamente.

Desapropriação. Juros compensatórios. Não são devidos ainda que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo.

Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena

Deficiência do traslado. Petição de recurso extraordinário. Compete ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento.

Tributário. Indeferimento de produção de prova pericial. Impossibilidade do reexame de provas: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.